- Cessão da locação
- Cessão da sublocação
- Empréstimo do imóvel
- A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.
§ 1º - Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.
§ 2º - Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma dashipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e lucros cessantes. Contrato de cessão de direitos sobre pontos comerciais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada violação da Lei 8.245/1991, art. 13. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Sublocação. Ilegitimidade passiva da locatária e sublocadora não caracterizada. Cessão do contrato de locação, sem consentimento prévio e expresso do locador. Ineficácia em relação ao locador. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação residencial. Inadimplemento. Ação de cobrança. Procedência do pedido. Irresignação. Alegação de que o imóvel era ocupado por terceiros, com o conhecimento e consentimento do locador. Novação subjetiva. Conclusão do tribunal de origem. Cessão da locação que não se efetivou. Requisitos da Lei 8.245/1991, art. 13. Locatário. Responsabilidade pela quitação do débito. Reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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TJPE Ação rescisória. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente. Preliminar de nulidade da publicação de decisão de anteipação de tutela rejeitada à unanimidade de votos. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida unanimemente. Ação rescisória extinta sem Resolução do mérito. Decisão unânime. Mais detalhes
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TJSP Despejo. Cessão da locação. Ausência de autorização do locador. Infração contratual. Configuração. Lei 8245/1991, art. 13. Réu que não negou o fato da cessão da locação, que se tornou, pois, incontroversa, a dispensar prova. Sentença mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes
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TJSP Despejo. Locação e sublocação. Intervenção processual de sublocatário, na qualidade de assistente. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 13. Previsão contratual. Inexistência de anuência expressa do locador. O consentimento do locador deve ser expresso, escrito e comprovado, não se presumindo pela demora na insurgência contra a sublocação. Regularidade da sublocação não comprovada. Ilegitimidade que não permite exercício do direito previsto no § 2º do Lei 8245/1991, art. 59. Decisão mantida Recurso desprovido. Mais detalhes
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TJSP Despejo. Cessão da locação. Ausência de autorização do locador. Infração contratual. Configuração. Exegese do Lei 8245/1991, art. 13. Réu que não negou o fato da cessão da locação, que se tornou, pois, incontroversa, a dispensar prova. Infração do inquilino que gera a rescisão da locação e o despejo. Recurso não provido. Mais detalhes
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TJSP Embargos de declaração. Contrato. Locação comercial. Loja em «shopping center». Rescisão c.c. Indenização. Procedência parcial. Embargos de declaração. Omissão. Violação ao Lei 8245/1991, art. 13. Contrato coligado com cessão de direito de uso de infraestrutura. Quadro-proposta único para ambos. Locador que, por intermédio de pessoa jurídica reconhecida sua mandatária, firmou novo quadro-proposta com cessionário de ambos os contratos. Ratificação, pelo cedido, da cessão de posição contratual. Reconhecimento. Ineficácia dessa cessão perante o locador. Não reconhecimento. Inteligência dos arts. 148 a 151 do CCB, vigente à época. Embargos acolhidos sem efeito infringente. Mais detalhes
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STJ Locação comercial. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Contrato de locação. Aplicação à locação comercial. Consentimento do locador. Requisito essencial. Lei 8.245/1991, art. 13. Mais detalhes
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STJ Locação comercial. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Contrato de locação. Aplicação à locação comercial. Consentimento do locador. Requisito essencial. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 13. Mais detalhes
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