Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 66

STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. Mais detalhes

STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória). Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo no no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de violação ao Lei 8.245/1991, art. 66. Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação comercial de salão em «Shopping Center». Ocupação do imóvel pela locatária, ainda que fechado. Existência de mobílias, equipamentos e produtos comercializados pela agravante. Inexistência de abandono. Inaplicabilidade do Lei 8245/1991, art. 66. Decisão que determinou a expedição do mandado de constatação e imissão na posse afastada. Recurso provido para este fim. Mais detalhes

TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Descumprimento contratual. Pedido de antecipação de tutela para constatação de abandono e imissão na posse. Cabimento. Requisitos legais atendidos. Incidência do Lei 8245/1991, art. 66. Imissão deferida. Recurso provido, com determinação. Mais detalhes

STJ Locação. Abandono de imóvel. Aluguel. Súmula 284/STJ. Lei 8.245/91, art. 66. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Locação. Abandono de imóvel. Entendimento do acórdão regional no sentido de que o locador teve o poder de uso e gozo do imóvel após a entrega das chaves. Modificação do entendimento no especial. Impossibilidade. Necessidade de revisão ao acervo probatório. Lei 8.245/91, art. 66. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CCB/2002, art. 1.197. Lei 8.245/1991, art. 4º, Lei 8.245/1991, art. 5º, Lei 8.245/1991, art. 22, II e Lei 8.245/1991, art. 66. Mais detalhes