Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 69

STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de interesse de agir. Existência de ação revisional de aluguel com trânsigo em julgado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação revisional. Locação não residencial de imóvel urbano para fins de instalação e manutenção de torre de telefonia móvel. Preliminar. Nulidade do laudo pericial. Afastado pelo tribunal de origem. Fundamentação adequada e suficiente. Súmula 7/STJ. Lei 8.245/91, art. 69. Valor do aluguel definitivo que retroage à data da citação. Previsão expressa. Correção monetária. Índices positivos e negativos. Possibilidade. Pretensão do recorrente de reajustar o valor anualmente. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Mais detalhes

STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação renovatória. Distrato firmado no curso do processo. Acordo parcial sobre valor de locação para o mês do distrato. Pretensão resistida permanecente quanto ao período de 16/11/10 e 30/06/15. Definido que o valor acordado no distrato deveria valer para todo o período englobado na demanda. Inconformismo. Mérito. Racionalidade na adoção do montante fixado livremente pelas partes como parâmetro. Necessidade de aplicação de deflação. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 69. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a ponto central dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Exame das provas confrontadas entre si. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos do devedor. Pretensão dos locadores de exigir os alugués vencidos curso do processo. Valor do aluguel estabelecido em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível. Julgamento. CPC/1973. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Locação urbana. Ação revisional de aluguel proposta pelos locadores. Benfeitorias e acessões. Novo aluguel. Retroatividade à citação. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Provimento parcial. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação revisional de aluguel. Imóvel comercial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prazo trienal inobservado. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Locação. Comercial. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Sublocação. Revisional de aluguel pleiteando a redução julgada procedente. Termo inicial do novo aluguel. Retroação à data da citação. Admissibilidade. Lei 8245/1991, art. 69, ««caput»». Recurso parcialmente provido neste aspecto. Mais detalhes

2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Cobrança de locativos e acessórios da locação. Valores fixados por sentença proferida em ação revisional de aluguel ainda sem trânsito em julgado. Admissibilidade. Lei 8.245/91, art. 58, V, Lei 8.245/1991, art. 67, III e Lei 8.245/1991, art. 69. Mais detalhes

STJ Locação. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação revisional de aluguel. Súmula 58/STJ. Lei 8.245/1991, art. 69. CPP, art. 513. Mais detalhes