- Locação. Juizado especial. Ação de despejo. CF/88, art. 98, I. Causa civil de menor complexidade.
- Para os fins do inciso I do art. 98 da CF/88, as ações de despejo poderão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade. [[CF/88, art. 98.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total