- São extintos:
I - a contribuição sobre saídas de açúcar, de cana-de-açúcar, criada pelo Decreto-Lei 308, de 28/02/1967, alterada pelos Decreto-lei 1.712, de 14/11/1979, e Decreto-lei 1.952, de 15/07/1982, e o respectivo adicional, criado por este último diploma legal;
II - os subsídios de equalização de custos de produção de açúcar, de cana-de-açúcar, objeto da Política de Preço Nacional Equalizador Açúcar e Álcool, criado com fundamento na Lei 4.870, de 01/12/1965, nos Decreto-lei 308/1967, Decreto-lei 1.186, de 27/08/1971, e Decreto-lei 1.952/1982.
STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Agravo interno. Lei 8.393/1991, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Honorários de sucumbência. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total