- As categorias funcionais de Agente de Vigilância, de Telefonista, de Motorista Oficial e as classes C e D da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, assim como a classe B da categoria de Agente de Serviços de Engenharia passa a integrar o Anexo X da Lei 7.995/1990.
STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação ordinária. Enquadramento em plano de classificação de cargos. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Reposicionamento em nível intermediário. Indeferimento do pedido administrativo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Servidores federais. Reenquadramento funcional. Lei 8460/1992, art. 5º. Tese recursal, da universidade federal do Ceará, que não foi apreciada, pela instância a quo. Ausência de prequestionamento. Vício intransponível. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 282/STF. Mais detalhes
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