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Lei 8.480, de 07/11/1992, art. 0

Artigo0

LEI 8.480, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1992

(D. O. 10-11-1992)

Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 8.636, de 16/03/93 (art. 4º).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 -

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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