LEI 8.641, DE 31 DE MARÇO DE 1993
(D. O. 01-04-1993)
(Revogada pela Lei 9.528/97) . Seguridade social. Tributário. Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 9.528/97 (Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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