- Licitação. Acompanhamento por cidadão.
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. [[Lei 8.666/1993, art. 1º.]]
Parágrafo único - O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos nos arts. 90 e 96, ambos da Lei 8.666/1993, art. 4º, II, «c» da Lei 8.137/1990 e art. 288, art. 317 e art. 333, todos do CP. Operação tritão. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e necessidade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Razoabilidade. Fiança. Revolvimento fático probatório. Pandemia. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Anulação de contrato administrativo. Indevida dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 4º da Lei de licitações. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação cautelar. Pretendida manutenção de contrato de concessão de serviço de transporte coletivo. Perda do objeto da ação. Lei 8.666/1993, art. 4º. Prequestionamento. Ausência. Norma de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STF Administrativo. Licitação. Concorrência pública. Proposta mais vantajosa. Julgamento. Critérios. Considerações do Min. Maurício Corrêa sobre o tema. Lei 8.666/93, arts. 4º e 41. Mais detalhes
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STF Admininistrativo. Licitação. Edital. Vinculação tanto dos contratantes quanto da Administração Pública. Considerações do Min. Maurício Corrêa sobre o tema. Lei 8.666/93, arts. 4º, § 1º e 41. Mais detalhes
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