Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 84

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Delito de procedimento licitatório. Parecer jurídico. Ausência do parecerista na ação penal. Irrelevância. Análise de mérito. Dolo específico. Mera reiteração do HC 613.848/RJ/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de licitação (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º). Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedente da sexta turma do STJ. HC 733.563/RS/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Fixado regime aberto. Execução provisória da condenação que não foi determinada. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Penal e processual penal. Lei 8.666/1993, art. 90, c/c a Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Arquivamento de procedimento administrativo criminal. Novas provas identificadas pelas instâncias ordinárias soberanas na apreciação do conjunto fático probatório. Posterior oferecimento de denúncia. Possibilidade. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em abstrato quanto ao crime da Lei de licitações. Prefeito. Cargo político-eletivo que não está inserido na Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º. Legalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei 8.666/1993, art. 89 c/c Lei 8.666/1993, art. 26, parágrafo único, II e III, c/c Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º, c/c Lei 8.666/1993, art. 99, por cinco vezes. Acusada chefe da assessoria jurídica da Codeplan - Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de demonstração do dissídio. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Procedimento investigatório encetado pelo ministério público. Validade. Colaboração premiada. Legalidade. Conjunto fático probatório suficiente para a condenação. Inviolabilidade do advogado. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de falsidade ideológica. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89, caput (Lei de licitações). Absolvição. Condenação em grau de apelação. Necessidade da demonstração de dolo específico de causar dano ao erário e a comprovação de efetivo prejuízo à administração pública. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade acentuada. Exercício de cargo de secretária municipal de administração, finanças e orçamento. Inocorrência de valoração na primeira fase da dosimetria. Ausência de bis in idem. Motivos de crime. Fraude a futuro certame para provimento de cargo público. Não correspondência com o tipo da Lei 8.666/1993, art. 90. Consequências do crime. Anulação do certame e devolução do valor das taxas de inscrição. Pena mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias desfavoráveis. Suspensão da execução provisória da pena incabível. Decreto condenatório transitado em julgado. Writ não conhecido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 8.666/1993, art. 90, c/c a Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º. Fraude à licitação. Appellatio ministerial. Tempestividade. CPP, art. 370, § 4º, e Lei 8.625/1993, art. 41, IV (Lei orgânica nacional do Ministério Público). Intimação pessoal. Acórdão a quo mantido pelos seus próprios fundamentos. Omissão. Ausência. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 8.666/1993, art. 90, c/c a Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º. Fraude à licitação. Appellatio ministerial. Tempestividade. CPP, art. 370, § 4º, e Lei 8.625/1993, art. 41, IV (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Intimação pessoal. Acórdão a quo mantido pelos seus próprios fundamentos. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa irregular de licitação. Julgamento monocrático. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Cerceamento de defesa. Não configurado. Reinquirição de denunciado colaborador. Instrução encerrada. Diligência considerada desnecessária. Declarações que não alteram as provas antes obtidas. Atipicidade da conduta. Não verificada. Dolo. Constatado. Responsabilização penal objetiva. Inocorrência. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamento concreto. Causa de aumento do art. 84, § 2ª da Lei de licitações. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Causa de diminuição da pena. Participação de menor importância. Reconhecida. Redução pendente. Substituição restabelecida. Prescrição não constatada. Acórdão com alteração substancial. Aumento da pena que modificou o prazo prescricional. Marco temporal considerado. Regimental parcialmente provido. Mais detalhes