Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 91

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpu s. Excesso de prazo no inquérito policial. Existência. Complexidade das investigações que legitimam a continuidade das prorrogações. Prazo de conclusão que se mostra impróprio. Observância ao princípio da razoabilidade; fixação de prazo para a conclusão. Possibilidade. Agravo parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 2. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Conduta social e consequências do crime. Valoração idônea. 3. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 4. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não ocorrência. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. Mais detalhes

STJ Reclamação. Pedido para que seja garantida a autoridade de decisão proferida por este STJ, que determinou o trancamento parcial da ação penal proposta em desfavor do ora reclamante. Superveniente condenação. Acórdão descumprido pelo juízo sentenciante. Pedido julgado procedente. Mais detalhes