Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 93

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude de ato de procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 93. Revaloração da prova. Possibilidade. Não incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Prática de atos fraudulentos. Participação na abertura da empresa e nos atos licitatórios. Maculação na lisura do procedimento. Configuração delitiva. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 2. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Conduta social e consequências do crime. Valoração idônea. 3. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 4. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não ocorrência. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação para o delito do Lei 8.666/1993, art. 93. Conduta praticada antes do procedimento licitatório. Impossibilidade. Redução da pena de multa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Sentença condenatória. Nulidades. Habeas corpus impetrado na origem de forma contemporânea à apelação, ainda pendente de julgamento. Mesmo objeto. Supressão de instância. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Racionalidade do sistema recursal. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 93). Necessidade de demonstração de dolo específico e de efetiva lesão ao erário. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Art. 93 da Lei de licitações. Condutas praticadas após o término do procedimento licitatório. Não caracterização do tipo. Possível prática de falsidade documental (CP, art. 297). Alegação de ausência de dolo. Inviabilidade. Writ não conhecido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aa Lei 8.666/93, art. 93. Princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

TRF2 Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Ausência de procedimento administrativo. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico. Bem jurídico tutelado. Lei 8.666/1993, art. 24, Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 93. Mais detalhes

TRF2 Pena. Reparação civil do dano. Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Ausência de dano. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 93. CPP, art. 387, IV. Mais detalhes