Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 95

STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 8.666/93, art. 95, caput. Absolvição. Reiteração do pedido. Impropriedade da via eleita. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes desta corte. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 2. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Conduta social e consequências do crime. Valoração idônea. 3. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 4. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não ocorrência. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes capitulados nos Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 95, associação criminosa e falsidade ideológica. Prisão preventiva fundamentada no risco de reiteração delituosa e na necessidade de se interromperem as atividades de associação criminosa. Ausência de elementos concretos. Proporcionalidade. Ausência. Ordem concedida. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 95. Incompetência do juízo. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Dosimetria da pena. Razões do recurso dissociadas da fundamentação adotada pelo tribunal de origem. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Interceptações telefônicas. Legalidade. Prorrogações. Necessidade demonstrada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato do Ministro de estado do controle e da transparência. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Ausência de qualquer ilegalidade no processo administrativo. Mais detalhes