Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 3

STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bem apreendido. Lei 8.906/1994, art. 1º e Lei 8.906/1994, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Licitação. Contratação de advogado. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89 (Revogado pela Lei 14.133/2021, art. 193, I). Ação penal. Prefeito municipal. Contratação direta de escritório de advocacia. Requisito de singularidade do serviço suprimido pela Lei 14.133/2021. Caráter intelectual do trabalho advocatício. Parecer jurídico favorável. Ausência de dolo específico e de efetivo prejuízo. Atipicidade da conduta. Agravo regimental provido. Lei 8.666/1993, art. 13, V e XIII. Lei 8.666/1993, art. 25, II. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 2º. Lei 8.906/1994, art. 3º-A. Lei 14.133/2021, art. 74, III. Lei 14.133/2021, art. 75. CP, art. 337-E (Redação dada pela Lei 14.133/2021). Lei 14.039/2020. Mais detalhes

STJ Administrativo. Advogado. Carreira da defensoria pública. Desnecessidade de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/1994, art. 3º, § 1º. Aplicação da Lei complementar 80/1994, art. 4º, § 6º. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Oab. Conclusão do curso antes da vigência da Lei 8.906/1994. Exame de ordem. Necessidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Mais detalhes

STJ Administrativo. Carreira da defensoria pública. Desnecessidade de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Interpretação conforme à constituição da Lei 8.906/1994, art. 3º, § 1º. Aplicação da Lei Complementar 80/1994, art. 4º, § 6º. Mais detalhes

STJ Processual civil. Alegação de afronta a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de juntada de substabelecimento subscrita somente por estagiário. Não conhecimento. Precedentes. Recursos de agravo regimental e embargos de declaração subscritos por advogada sem poderes nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedentes. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência da demonstração analítica da divergência jurisprudencial. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

TST Advogado. Procuração. Irregularidade de representação processual. Mandato outorgado à estagiária. Habilitação profissional anterior à subscrição do apelo. Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I. Contrariedade. Provimento do apelo. Lei 8.906/94, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 37. Mais detalhes