Lei 8.935, de 18/11/1994, art. 36

STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 e à Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência. Delegatário do serviço de registro de imóveis. Processo administrativo disciplinar instaurado para apurar fatos que poderão resultar em perda da delegação. Afastamento cautelar até decisão final do procedimento administrativo. Lei 8.935/94, art. 35, § 1º. Precedentes do STJ. Alegado excesso de prazo para a conclusão do feito. Inexistência. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato de autoridade impugnado. Nomeação de interino na vacância de titular do serviço notarial e de registro de títulos e documentos e civis. Designação do substituto para assumir o serviço notarial e de registro. Vacância da delegação por falecimento da oficiala. Titular impetrante. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Afastamento do titular. Designação de interventor. Posterior condenação do titular. Exegese da Lei 8.935/1994, art. 36, §§ 2º e 3º. Metade da renda líquida da serventia. Levantamento em favor do interventor. Recusa judicial caracterizadora de ofensa a direito líquido e certo. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Malferimento da Lei 8.935/1994, art. 36, § 2º. Ausência de prequestionamento. Dosimetria das sanções. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório. Extinção da delegação, por renúncia do ex-titular. Existência de irregularidades imputadas ao ex-tabelião. Nomeação de substituto. Preterição de substituto mais antigo. Possibilidade. Ato discricionário. Princípios da impessoalidade e da moralidade. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia de registro civil e tabelionato de notas. Extinção da delegação. Designação de interino. Preterição do substituto mais antigo, filho do ex-delegatário. Prévio procedimento administrativo. Desnecessidade. Mais detalhes

TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão de Magistrada que determinou a intervenção em Cartório de Registro Civil. Apuração de descumprimento da gratuidade estabelecida na Lei 9534/97. Intervenção na serventia (Lei 8935/1994, art. 36). Possibilidade. Configuração como exercício da função administrativa por órgão do Poder Judiciário, sendo que a conveniência da medida esta inserida no mérito administrativo, sendo vedada intervenção jurisdicional nesse particular. Não demonstração de ilegalidade, abuso de poder, bem como direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória evidenciada. Falta de interesse de agir caracterizada. Extinção do processo decretada, sem resolução do mérito.. Mais detalhes