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Lei 8.967, de 28/12/1994, art. 0

Artigo0

LEI 8.967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994

(D. O. 29-12-1994)

Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei 7.498, de 25/06/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 7.498/1986 (Profissão. Enfermagem)
(Arts. - - -

O presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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