LEI 8.969, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
(D. O. 29-12-1994)
Administrativo. Altera dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 2.180/54 (Tribunal Marítimo)O Presidente da República. Faço sabe que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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