- O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas:
Lei 13.259, de 16/03/2016, art. 1º (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 692, de 22/09/2015. Efeitos a partir de 01/01/2016).Medida Provisória 692, de 22/09/2015, art. 1º (Nova redação ao caput. Efeitos a partir de 01/01/2016).
Lei 13.259, de 16/03/2016, art. 2º (Veja).
I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
Lei 13.259, de 16/03/2016, art. 1º (Nova redação ao inc. I. Origem da Medida Provisória 692, de 22/09/2015. Efeitos a partir de 01/01/2016).Medida Provisória 692, de 22/09/2015, art. 1º (Acrescenta o inc. I. Efeitos a partir de 01/01/2016).
II - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
Lei 13.259, de 16/03/2016, art. 1º (Nova redação ao inc. II. Origem da Medida Provisória 692, de 22/09/2015. Efeitos a partir de 01/01/2016).Medida Provisória 692, de 22/09/2015, art. 1º (Acrescenta o inc. II. Efeitos a partir de 01/01/2016).
III - 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e
Lei 13.259, de 16/03/2016, art. 1º (Nova redação ao inc. III. Origem da Medida Provisória 692, de 22/09/2015. Efeitos a partir de 01/01/2016).Medida Provisória 692, de 22/09/2015, art. 1º (Acrescenta o inc. III. Efeitos a partir de 01/01/2016).
IV - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
Lei 13.259, de 16/03/2016, art. 1º (Nova redação ao inc. IV. Origem da Medida Provisória 692, de 22/09/2015. Efeitos a partir de 01/01/2016).Medida Provisória 692, de 22/09/2015, art. 1º (Acrescenta o inc. IV. Efeitos a partir de 01/01/2016).
Redação anterior: [Art. 21 - O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento.]
§ 1º - O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.
§ 2º - Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.
§ 3º - Na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores, para fins da apuração do imposto na forma do caput, deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores.
Lei 13.259, de 16/03/2016, art. 1º (Nova redação ao § 3º. Origem da Medida Provisória 692, de 22/09/2015. Efeitos a partir de 01/01/2016).Medida Provisória 692, de 22/09/2015, art. 1º (Acrescenta o § 3º. Efeitos a partir de 01/01/2016).
§ 4º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica.
Lei 13.259, de 16/03/2016, art. 1º (Nova redação ao § 4º. Origem da Medida Provisória 692, de 22/09/2015. Efeitos a partir de 01/01/2016).Medida Provisória 692, de 22/09/2015, art. 1º (Acrescenta o § 4º. Efeitos a partir de 01/01/2016).
§ 5º - (VETADO).
Lei 13.259, de 16/03/2016, art. 1º (acrescenta o § 5º. Efeitos a partir de 01/01/2016).STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ocorrência do fato gerador do tributo. Pressupostos fáticos e probatórios fixados na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não incidência da Súmula 182/STJ. Arts. 10 do CPC/2015 e 1.142 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação ao art. 1.142 do cc. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Não configurado. Juízo de retratação não exercido. Decisão devidamente fundamentada. Distinção. Violação aos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Condenação por equidade. Impossibilidade. Revisão do quantum fixado. Desproporcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Tributário. Imposto de renda. Cessão de crédito de precatório com deságio. Ausência de ganho de capital apto a atrair a incidência do imposto. Não incide imposto de renda (IR) sobre o preço recebido em virtude de cessão com deságio de precatório. CTN, art. 43. CTN, art. 97. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 2º. Lei 7.713/1988, art. 16, § 4°. Lei 8.981/1995, art. 21. CF/88, art. 100, § 3º. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total