Lei 8.981, de 20/01/1995, art. 58

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irpj e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58. Legalidade do limite de 30%. Extinção da empresa. Irrelevância multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Limitação de 30% na compensação de prejuízo fiscal e base negativa de irpj/csll. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Impossibilidade do afastamento da trava de 30%. Mais detalhes

STJ Tributário. Pessoa jurídica extinta. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Distinção não realizada. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58. Legalidade do limite. Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Irpj e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação de 30%. Cabimento. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. IRPJ e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação de 30%. Cabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. Aplicação dos limites de 30%, da Lei 9.065/1995, art. 15 e Lei 9.065/1995, art. 16 e Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58, também para empresas extintas (incorporação, fusão, cisão) sob pena de violação indireta (fraude à lei) ao Decreto-lei 2.341/1987, art. 33. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. IRPJ e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação de 30%. Cabimento. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Irpj e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação de 30%. Cabimento. Mais detalhes