Lei 8.987, de 13/02/1995, art. 10

STJ Administrativo. Ação civil. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Embargos de declaração. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Ação para afastamento de aplicação de norma por inconstitucionalidade. Possibilidade. Tutela antecipada sem oitiva do poder público. Cabimento. Excepcionalidade. Corte de energia elétrica. Descabimento. Acórdão mais abrangente. Confronto com a jurisprudência desta corte. Possibilidade de corte de fornecimento de serviços públicos não essenciais. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Multa. Revisão do valor. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. Inconformismo. Serviço de telefonia. Tarifa. Repasse das contribuições ao PIS e Cofins. Legitimidade. Acórdão recorrido que diverge da orientação firmada pelo STJ, no Resp976.836/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso especial parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Irreversibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da Lei 8.987/1995, art. 6º, Lei 8.987/1995, art. 9º, §§ 2º e Lei 8.987/1995, art. 10, Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º, e Lei 8.985/1995, art. 29. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Alegação de violação da Lei 8.987/1995, art. 6º, §§ 1º e 3º, Lei 8.987/1995, art. 9º, Lei 8.987/1995, art. 10 e Lei 8.987/1995, art. 29 e da Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Serviço público de saneamento básico. Pretensão de majoração da tarifa por fatos ocorridos após o fim da vigência contratual. O acórdão recorrido baseou-se em legislação local e nos termos do contrato para declarar nulo o reajuste da tarifa. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Possibilidade de cumulação de obrigação de dar, fazer e não fazer. Majoração da tarifa de pedágio por meio de Resolução da antt. Não cabimento. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Lei 8.987/1995, art. 9º e Lei 8.987/1995, art. 10. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundamentado nos termos do contrato e no acervo probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário com agravo. Preparo. Recurso. Despesas processuais. Repercussão geral não reconhecida. Tema 902/STF. Processual civil. Recurso inominado não conhecido por deserção. Definição das despesas processuais que compõem o preparo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXVI e LV. CPC, art. 18, CPC, art. 35. Lei 8.987/1995, art. 10. Lei 9.099/1995, art. 42, §§ 1º e art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. Lei 13.105/2015, art. 35. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Mais detalhes