- (Revogado pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XXVII. Vigência em 30/12/2022).
Redação anterior (caput da Lei 12.865, de 09/10/2013, art. 25): [Art. 65 - O ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e estrangeira devem ser realizados exclusivamente por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, à qual cabe a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário.
Redação anterior (original): [Art. 65 - O ingresso no País e a saída do País, de moeda nacional e estrangeira serão processados exclusivamente através de transferência bancária, cabendo ao estabelecimento bancário a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário.]
§ 1º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo o porte, em espécie, dos valores:
I - quando em moeda nacional, até R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - quando em moeda estrangeira, o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III - quando comprovada a sua entrada no País ou sua saída do País, na forma prevista na regulamentação pertinente.]
§ 2º - O Banco Central do Brasil, segundo diretrizes do Conselho Monetário Nacional, regulamentará o disposto neste artigo, dispondo, inclusive, sobre a forma, os limites e as condições de ingresso no País e saída do País de moeda nacional e estrangeira.
Lei 12.865, de 09/10/2013, art. 25 (Nova redação ao § 2º).Redação anterior: [§ 2º - O Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes do Presidente da República, regulamentará o disposto neste artigo, dispondo, inclusive, sobre os limites e as condições de ingresso no País e saída do País da moeda nacional.]
§ 3º - A não observância do contido neste artigo, além das sanções penais previstas na legislação específica, e após o devido processo legal, acarretará a perda do valor excedente dos limites referidos no § 1º deste artigo, em favor do Tesouro Nacional.
STJ Tributário. Processo civil. Retenção de valores. Limite de R$ 10.000,00. Ingresso no país. Valor superior. Decreto 6.759/2009, art. 700, § 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.069/1995, art. 65, § 3º. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Incidência. Mais detalhes
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STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Alegação de atipicidade da conduta. Decisão impugnada em consonância com a jurisprudência desta corte. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Violação do CP, art. 619. Inocorrência. Cooperação internacional. Reserva de especialidade. Inexistência. Espelhamento de mídia de informática. Inexigibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Acesso ao acordo de colaboração premiada. Condenação fundada em fartos elementos de prova. Inépcia da denúncia. Tese superada pela superveniência de sentença condenatória. Materialidade. Reexame de prova. Circular do bacen. Não incidência. Dosimetria. Bis in idem. Inexistência. Critério matemático. Inaplicabilidade. Agravante não descrita na denúncia. Cabimento. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Tipicidade. Valores inferiores a R$ 10.000,00. Parágrafo 1º do Lei 9.069/1995, art. 65. Limite que se refere ao porte em espécie. Prescrição. Declaração. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Tipicidade. Valores inferiores a R$ 10.000,00. Parágrafo 1º do Lei 9.069/1995, art. 65. Limite que se refere ao porte em espécie. Mais detalhes
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STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica a um dos capítulos do recurso. Súmula 182/STJ. Operação dólar-cabo. Remessa ilegal de divisas ao exterior. Valor inferior a R$ 10.000,00. Tipicidade. Dosimetria. Culpabilidade elevada. Experiência na área financeira. Agravos regimentais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em recurso especial. Operação ouro verde. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Dosimetria. Questão que dispensa o reexame de prova. Elevado montante evadido. Valoração negativa do vetor consequências. Valores inferiores a R$ 10.000,00. Tipicidade. Parágrafo 1º do Lei 9.069/1995, art. 65. Limite que se refere ao porte em espécie. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do art. 22, p. Único, 1ª parte, da Lei 7.492/1986 c/c o Lei 9.069/1995, art. 65. Ocorrência. Saída de moeda. Comunicação às autoridades. Valor inferior a dez mil reais. Desnecessidade. Apenas no caso de saída física. 2. Alegada fragilidade e nulidade de provas. Atipicidade das condutas. Ausência de iter criminis. Ausência de impugnação à tese jurídica. Súmula 182/STJ. 3. Matérias não analisadas na decisão agravada. Inovação recursal. Ausência de recurso da defesa. Preclusão. Temas que demandam revolvimento fático. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em recurso especial. Operação ouro verde. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Dosimetria. Questão que dispensa o reexame de prova. Elevado montante evadido. Valoração negativa do vetor consequencias. Valores inferiores a R$ 10.000,00. Tipicidade. Parágrafo 1º do Lei 9.069/1995, art. 65. Limite que se refere ao porte em espécie. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22. Sistema de dólar-cabo. Evasão de divisas. Remessa fraudulenta de divisas ao exterior de valores inferiores a R$ 10.000,00. Conduta típica verificada. Exceção prevista no § 1º do Lei 9.069/1995, art. 65. Agente leva consigo o quantum ao exterior. Inaplicação. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão. Mais detalhes
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