Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 19

TJSP Recurso Inominado. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inércia do autor. Intimação para dar prosseguimento ao feito realizada por telefone (fl. 180). Princípios da celeridade e informalidade que norteiam o Juizado Especial. Fé pública da certidão emitida pelo escrevente técnico judiciário. No rito dos Juizados Especiais Cíveis, os princípios norteadores são a oralidade, a simplicidade, Ementa: Recurso Inominado. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inércia do autor. Intimação para dar prosseguimento ao feito realizada por telefone (fl. 180). Princípios da celeridade e informalidade que norteiam o Juizado Especial. Fé pública da certidão emitida pelo escrevente técnico judiciário. No rito dos Juizados Especiais Cíveis, os princípios norteadores são a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. Previsão da Lei 9.099/95, art. 19 de que as intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação, não havendo óbice à realização de contato telefônico com a parte para intimá-la. Extinção do processo, ademais, que independe da intimação pessoal das partes (art. 51, par. 1º, da Lei 9.099/95). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido. Honorários Advocatícios. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput, o recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade de justiça já concedida. Mais detalhes

TJDF Juizado especial. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Intimação das partes. Meio idôneo de comunicação. Ausência de mudança de endereço. Validade de intimação em endereço anteriormente utilizado. Agravo conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 19. Mais detalhes

TJDF Juizado especial. Agravo interno. Sentença. Intimação postal. Validade do ato processual. Autorização de intimação por aplicativo Whatsapp. Meio alternativo. Recurso inominado intempestivo. Decisão agravada mantida. Lei 9.099/1995, art. 19. Mais detalhes

TJDF Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Processo civil. Data da publicação da sentença em cartório informada na audiência de conciliação. Ciência das partes. Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º. Recurso conhecido e não provido. Mais detalhes

TJDF Juizado especial. Processo civil. Designação de nova audiência de conciliação. Intimação dos atos processuais. Ausente. Lei 9.099/1995, art. 18 e Lei 9.099/1995, art. 19. Cerceamento de defesa. Nulidade do ato. Recurso conhecido e provido. Mais detalhes

TJPR (Monocrática) Juizados Especiais Cíveis. Preposta intimada na sentença. Arguição de nulidade. Inocorrência. Carta de preposição com vedação ao recebimento de intimação. Vedação inválida. Parte ré pessoa jurídica. Substituição da parte pelo preposto. Ciência das partes dos atos praticados na audiência. Lei 9.099/1995, art. 19. Mais detalhes

CNJ Recurso em procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Juizados especiais. Intimação por telefone. Vedação. Norma local. Ilegalidade. Inocorrência. Autonomia dos tribunais. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 13. Lei 9.099/1995, art. 19. Lei 9.099/1995, art. 67. Mais detalhes

CNJ Procedimento de controle administrativo. Juizado Especial Cível e Criminal. Intimação das partes via aplicativo Whatsapp. Regras estabelecidas em portaria. Adesão facultativa. Lei 9.099/1995, art. 19. Critérios orientadores dos Juizados Especiais. Informalidade e consensualidade. Procedência do pedido. Mais detalhes

STJ Profissão. Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício ilegal da medicina. Turma recursal dos juizados especiais. Dispositivo do regimento interno. Declaração incidental de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do poder público. Incompatibilidade com o rito célere do writ. Precedentes. Alegação de nulidade decorrente da não publicação de acórdão proferido no âmbito de turma recursal. Advogado constituído que compareceu à sessão de julgamento. Ciência do resultado. Demonstração de efetivo prejuízo. Ausência. Recurso improvido. Mais detalhes