Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 20

TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contrato de locação de automóvel - Pedido de ressarcimento do valor dado a título de caução (R$ 1.688,04) - Preliminar de incompetência em razão do foro de eleição rejeitada - Competência absoluta, não podendo se escolher este ou aquele Foro Regional ou Central para o processamento da demanda - No mérito, alegação do autor no sentido de que o veículo apresentou problemas Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contrato de locação de automóvel - Pedido de ressarcimento do valor dado a título de caução (R$ 1.688,04) - Preliminar de incompetência em razão do foro de eleição rejeitada - Competência absoluta, não podendo se escolher este ou aquele Foro Regional ou Central para o processamento da demanda - No mérito, alegação do autor no sentido de que o veículo apresentou problemas e falta de peças, o que não foi impugnado pela ré e se encontra corroborado por documentos - Ré, ademais, que não apresentou defesa tempestivamente, tornando-se revel, o que implica na presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (Lei 9.099/95, art. 20) - Aplicação do Enunciado 13, do FONAJE, para contagem de prazos, os quais são computados da intimação e não da juntada do comprovante - Descumprimento contratual por parte da ré, a qual deveria apresentar veículo hígido para o autor exercer suas atividades - Se o descumprimento contratual ocorreu por parte da ré então a devolução da caução é a medida que se impõe, não havendo que se falar na retenção da verba - Danos morais configurados, uma vez que extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recalcitrância da ré que impôs ao autor a via crucis administrativa, além de impedir o postulante de usufruir da verba objeto da caução - Quantum indenizatório fixado em patamar módico de R$ 1.500,00, incapaz de gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de cobrança - Ré adquiriu eletrodoméstico no nome do autor, comprometendo-se a pagar as parcelas (vulgo «emprestar nome») - Ré não quitou as parcelas e o autor foi obrigado a adimpli-las junto às Lojas CEM - Fatos presumidos como verdadeiros, uma vez que a ré não compareceu à audiência de conciliação pois, segundo diz no recurso, confundiu-se com a data - Tornou-se Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de cobrança - Ré adquiriu eletrodoméstico no nome do autor, comprometendo-se a pagar as parcelas (vulgo «emprestar nome») - Ré não quitou as parcelas e o autor foi obrigado a adimpli-las junto às Lojas CEM - Fatos presumidos como verdadeiros, uma vez que a ré não compareceu à audiência de conciliação pois, segundo diz no recurso, confundiu-se com a data - Tornou-se revel, com a aplicação dos respectivos efeitos - Não há que se falar em nulidade em tal decretação, tampouco em anulação da sentença, na medida em que a revelia ocorre pela ausência da ré no ato conciliatório, conforme expressamente constou da carta de citação e dicção da Lei 9.099/1995, art. 20 - Inaplicabilidade do, I do artigo do CPC, art. 335, observado o Enunciado 161 do FONAJE - Condenação da ré bem aplicada, observado o comprovante de pagamento da despesa - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.  Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Preliminar - Tentativa de acesso à audiência não comprovada - Revelia reconhecida nos termos da Lei 9.099/95, art. 20 e do Enunciado 78, do FONAJE - Mérito - Transação bancária via PIX para terceiro desconhecido do autor - Conjunto probatório que impõe reconhecer ausência de culpa do consumidor, eis que não demonstrada sua falta de cautela - Relação de Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Preliminar - Tentativa de acesso à audiência não comprovada - Revelia reconhecida nos termos da Lei 9.099/95, art. 20 e do Enunciado 78, do FONAJE - Mérito - Transação bancária via PIX para terceiro desconhecido do autor - Conjunto probatório que impõe reconhecer ausência de culpa do consumidor, eis que não demonstrada sua falta de cautela - Relação de consumo - Ônus de comprovar a regularidade da operação que, no caso, cabe à instituição financeira - Acesso a endereço eletrônico suspeito ocorrido semanas antes da operação impugnada e que, por isso, não se mostram hábeis a reconhecer qualquer liame fático com o evento litigioso - Risco da atividade - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inclusão do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito - Dano moral comprovado e indenização arbitrada em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do art. 46, do supracitado diploma legal. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO DO CORRÉU - Acidente de trânsito envolvendo a motocicleta do autor e o carro de propriedade de um réu, então dirigido pelo outro, ora recorrente - Ausência de defesa por parte de ambos os réus, dando ensejo à revelia e seus efeitos (Lei 9.099/1995, art. 20) - Presunção de veracidade da versão autoral, no sentido de que o recorrente condutor do veículo automotor não Ementa: RECURSO INOMINADO DO CORRÉU - Acidente de trânsito envolvendo a motocicleta do autor e o carro de propriedade de um réu, então dirigido pelo outro, ora recorrente - Ausência de defesa por parte de ambos os réus, dando ensejo à revelia e seus efeitos (Lei 9.099/1995, art. 20) - Presunção de veracidade da versão autoral, no sentido de que o recorrente condutor do veículo automotor não sinalizou previamente a conversão, gerando danos à motocicleta e ao celular do postulante que se encontrava no bolso - Configurada a culpa por imprudência por parte do recorrente - Orçamentos e notas fiscais que não foram impugnados tempestivamente, cujo valor, ademais, não destoa da dinâmica dos fatos - Danos materiais mantidos tal como lançados na sentença (R$ 5.285,91) - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.  Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que decretou a revelia do requerido, diante de sua ausência na audiência de conciliação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20, e julgou procedente o pedido autoral, condenando o réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.244,38, a título de danos materiais, em razão do prejuízo da autora decorrente da colisão dos veículos. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que decretou a revelia do requerido, diante de sua ausência na audiência de conciliação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20, e julgou procedente o pedido autoral, condenando o réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.244,38, a título de danos materiais, em razão do prejuízo da autora decorrente da colisão dos veículos. Insurgência do requerido. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Carta que embora tenha sido enviada ao endereço do autor, não foi por ele recebida. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 18, que expressamente disciplina que a citação, em caso de correspondência, dar-se-á com o aviso de recebimento em mão própria. Inocorrência no caso dos autos. Aviso de recebimento recebido por pessoa diversa do destinatário. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INTIMIDAÇÃO E AGRESSÕES VERBAIS POR PARTE DOS SEGURANÇAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Revelia reconhecida e procedência do pedido. Recurso da ré pretendendo a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Ausência de juntada da carta de preposição na audiência de conciliação, instrução e julgamento. Aplicação do art. 9º, § Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INTIMIDAÇÃO E AGRESSÕES VERBAIS POR PARTE DOS SEGURANÇAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Revelia reconhecida e procedência do pedido. Recurso da ré pretendendo a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Ausência de juntada da carta de preposição na audiência de conciliação, instrução e julgamento. Aplicação do art. 9º, § 4º e Lei 9.099/1995, art. 20. Indeferimento do pedido de devolução de prazo para a exibição do referido instrumento de representação processual, uma vez não verificada a hipótese do Enunciado 99 do FONAJE. Ausência de elementos caracterizadores da alegada nulidade da sentença. Presunção de veracidade dos fatos, somada ao registro da ocorrência e comparecimento de policiais militares ao local a pedido do demandante que são suficientes para a procedência do pedido. Arbitramento da reparação em R$2.000,00, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Acusação de assédio sexual no âmbito do trabalho em detrimento do autor, o que ensejou sua demissão da empresa, além de transtornos psicológicos - Rés que, devidamente citadas, não apresentaram defesa nos autos, tornando-se revéis - Versão fática autoral que se presume verdadeira, à luz da Lei 9.099/1995, art. 20 - Elementos constantes dos autos sugerem graves Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Acusação de assédio sexual no âmbito do trabalho em detrimento do autor, o que ensejou sua demissão da empresa, além de transtornos psicológicos - Rés que, devidamente citadas, não apresentaram defesa nos autos, tornando-se revéis - Versão fática autoral que se presume verdadeira, à luz da Lei 9.099/1995, art. 20 - Elementos constantes dos autos sugerem graves problemas psicológicos sofridos pelo autor, culminando em tentativa de suicídio, reforçando a referida presunção de veracidade - Em se tratando de acusações infundadas e inexistindo sequer persecução penal, inegável que o autor sofreu abalo extrapatrimonial, notadamente diante da grave e negativa repercussão no trabalho, no lar e, de modo geral, na sua saúde emocional (dano moral in re ipsa) - Valor indenizatório ora abitrado em R$ 28.240,00 (20 salários mínimos atuais), teto do Juizado Especial para aquele que originariamente litigou sem patrono (Lei 9.099/1995, art. 9º) - Quantum que bem reprime a grave conduta praticada, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DO AUTOR PROVIDO para condenar as rés, solidariamente, na quantia de 20 salários mínimos a título de dano moral.  Mais detalhes

TJSP Inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito oriunda de transação não reconhecida pela parte autora. Feito julgado à revelia ante o não comparecimento da demanda na audiência de instrução. Revelia bem decretada, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20 (Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à Ementa: Inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito oriunda de transação não reconhecida pela parte autora. Feito julgado à revelia ante o não comparecimento da demanda na audiência de instrução. Revelia bem decretada, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20 (Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz). No caso, aplicável os efeitos da revelia notadamente porque dos fatos narrados na inicial decorre a consequência lógica pretendida, bem como porque não há prova do alegado caso fortuito. Ainda que assim não fosse, a assinatura aposta no documento de fls. 99 é diferente da assinatura do autor (cf. Fls. 06). Em atenção ao recorrente, cumpre observar que a alegada ilegitimidade de parte diz respeito ao mérito, sem contar que a restrição ao crédito foi feita a pedido da recorrente (fls. 17/18). Dano moral. Ocorrência. Inscrição realizada em 29/07/2022 e exclusão feita apos a distribuição da presente ação. Permanência indevida da restrição por mais de 08 meses. Indenização fixada em montante proporcional e razoável para servir de punição à recorrente e da repressão à atitude semelhante no futuro (R$6.000,00). Função compensatória. Função punitiva. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Revelia decretada com amparo na Lei 9099/95, art. 20. Condenação ao pagamento de R$ 1.608,16. - Dano moral não configurado - Sentença parcialmente procedente mantida - Recurso Improvido Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE RODA AUTOMOTIVA - Pretensão da parte autora de condenar as empresas requeridas ao pagamento do valor da roda solicitada e não entregue e em danos morais - Sentença de improcedência sob a alegação de ausência de comprovação mínima do autor quanto a identificação do pagamento e seu destinatário - Irresignação Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE RODA AUTOMOTIVA - Pretensão da parte autora de condenar as empresas requeridas ao pagamento do valor da roda solicitada e não entregue e em danos morais - Sentença de improcedência sob a alegação de ausência de comprovação mínima do autor quanto a identificação do pagamento e seu destinatário - Irresignação que não comporta provimento - Revelia bem afastada nos termos do Lei 9099/1995, art. 20, último período - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova no presente caso pela ausência de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito do autor - Conversas por aplicativo de mensagem desprovidas de autenticação eletrônica ou notarial militam desfavoravelmente à pretensão autoral - Ausência de instrumento público ou particular de constituição da dívida -Arcabouço probatório mínimo - Comprovante de depósito do valor do contrato e seu destinatário beneficiado não apresentado - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sem prova do pagamento não há devolução a ser feita art. 319 do Código Civil - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. Mais detalhes