LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

(D. O. 27-09-1995)

Capítulo II
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Seção VIII
DA CONCILIAÇÃO E DO JUÍZO ARBITRAL
Art. 25

- O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por eqüidade. [[Lei 9.099/1995, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 6º.]]

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