Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 7

TRF4 (Monocrática) Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conciliadores. Impedimento do exercício da advocacia perante os Juizados Especiais. Descabimento. Regra aplicável somente nos casos do exercício da função de juiz leigo. Limitação do direito constitucional ao livre exercício de profissão. Impossibilidade de interpretação extensiva. Lei 9.099/1995, art. 7º, parágrafo único. Lei 12.153/2009, art. 15. Mais detalhes

TJRS Recurso inominado. Juizados Especiais Cíveis. Ação indenizatória. Consórcio. Preliminar de nulidade da sentença. Acolhida. Inteligência do parágrafo único do art. 7º (Lei 9.099/1995, art. 7º). Juiz leigo que não pode exercer a advocacia na comarca em que atua. Recurso provido. Mais detalhes

TJPB Juizado especial. Cargo público. Apelação cível e remessa necessária. Ação ordinária de cobrança. Juiz leigo. Retenção de verbas remuneratórias. Férias mais terço constitucional. Direito devido. Não comprovação de pagamento pelo Estado. Desprovimento do recurso apelatório e da remessa. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 39, § 3º. Lei 9.099/1995, art. 7º. Mais detalhes

TJRS Juizado Especial Cível. Recurso contra sentença que reconhece litigância de má-fé pelo fato da ré formular pedido de reconsideração contra decisão adotada por juiz leigo na fase instrutória. Situação que corresponde a exercício regular de direito, ausente intuito protelatório ou desleal da parte. Decisões dos juízes leigos sujeitas, sempre, à revisão do juiz togado. Lei 9.099/1995, art. 7º. Sentença no ponto reformada. Recurso Provido. Mais detalhes

TJDF Juizado especial cível. Preliminares de ilegitimidade ativa e revelia. Rejeitadas. Intimação realizada em audiência de conciliação. Atos praticados pelos conciliadores meramente ordinatórios. Delegação de ofício do juízo. Prazo de resposta fixado na ata de audiência de conciliação. CPC/1973, art. 162, § 4º. Contestação. Intempestiva. Revelia corretamente decretada. Efeito. Presunção relativa de veracidade. Lei 9.099/1995, art. 22. Mais detalhes

STJ Advogado. Juizado especial. Administrativo. Concurso público para o encargo de juiz leigo. Inscrição para o certame. Exigência de registro definitivo na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB há mais de 05 anos. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Contagem do tempo de estagiário. Lei 9.099/95, art. 7º. Revogação pela Emenda Constitucional 45/2004. Inexistente. Lei 8.906/94, art. 9º. CF/88, art. 93. Mais detalhes