Art. 4º
- Revogam-se a Lei 6.420, de 3/06/1977, e a Lei 7.177, de 19/12/1983.
Brasília, 21/12/95; 174º da Independência e 107º da República. Fernando Henrique Cardoso - Paulo Renato Souza
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total