Art. 28
- O inciso XV do art. 6º da Lei 7.713, de 22/12/1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 7.713/1988, art. 6º - (...).
(...).
XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto.]
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Lei 7.713, de 22/12/1988, art. 6º (Tributário)