Lei 9.278, de 10/05/1996, art. 5

STJ Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Omissões e contradições. Inocorrência. Questões examinadas e coerentemente fundamentadas. Erro, fraude, dolo ou sub-rogação de bens particulares. Questão não reconhecida pelo acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Formalização da união estável. Desnecessidade. Caracterização que independe de forma. Efeitos patrimoniais da união estável. Regime de bens. Aplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.725 e do regime da comunhão parcial, na ausência de disposição expressa e escrita das partes. Submissão ao regime de bens impositivamente estabelecido pelo legislador. Ausência de lacuna normativa que sustente a tese de ausência de regime de bens. Celebração de escritura pública de incomunicabilidade patrimonial com eficácia retroativa. Impossibilidade, pois configurada a alteração de regime com eficácia ex-tunc, ainda que sob o rótulo de mera declaração de fato pré-existente. Mais detalhes

STJ Agravo Interno em recurso especial. Direito civil. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Outorga uxória. Imprescindível publicidade ou caracterização de má-fé. Decisão monocrática agravada mantida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Outorga uxória. Imprescindível publicidade ou caracterização de ma-fé. Mais detalhes

STJ Família. União estável. Imóvel dado em garantia sem autorização convivencial. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de atos jurídicos. Dispositivos alegadamente violados que não foram examinados pelo acórdão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissões relevantes não demonstradas no recurso especial. Súmula 284/STF. Ciência inequívoca da lesão para fim do cômputo do prazo prescricional. Elementos não descritos no acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. União estável. Autorização convivencial. Bem imóvel adquirido na constância do vínculo e dado por um dos conviventes em garantia. Invalidade do negócio jurídico, salvo quando o terceiro de boa-fé não tiver ciência da união estável, caso em que será válido o negócio jurídico. Hipótese singular. Irrelevância de boa ou má-fé das partes ou terceiro. Exame na perspectiva da negligência do terceiro que, ciente da união estável, não exigiu a autorização convivencial, e do enriquecimento sem causa da convivente, que recebeu integralmente o imóvel dado em garantia por ocasião da partilha. Consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, ressalvada a meação da convivente que não anuiu para com o negócio jurídico, a quem caberá metade do produto da alienação do bem. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CPC/2015, art. 73, § 3º. Mais detalhes

STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. União estável. Início anterior e dissolução posterior à Lei 9.278/1996. Bens adquiridos onerosamente antes de sua vigência. Decisão agravada. Aplicação retroatividade. Fundamento único e suficiente. Impugnação. Súmula 182/STJ. Não incidência. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. União estável. Início anterior e dissolução posterior à Lei 9.278/1996. Bens adquiridos onerosamente antes de sua vigência. Decisão agravada. Aplicação retroatividade. Fundamento único e suficiente. Impugnação. Súmula 182/STJ. Não incidência. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Sociedade de fato e união estável configuradas. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Documento novo. Inexistência. Improcedência da ação rescisória. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, ( CPC/1973, art. 544, § 4º i). Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Aquisição de bem. Vigência do relacionamento. Súmula 7/STJ. Lei 9.278/1996, art. 5º. Mais detalhes

STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Exclusão de bem imóvel da partilha. Prova de que o imóvel foi adquirido com recursos próprios. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Mais detalhes