Lei 9.279, de 14/05/1996, art. 210

STJ Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Violação de patentes. Apuração da indenização por danos materiais. Realização de perícia contábil tão somente. Necessidade de realização de perícia com conhecimento específico na área técnica das patentes. Instrução probatória insuficiente. Violação dos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 e do CPC, art. 373, § 1º. Devolução dos autos à origem. Mais detalhes

TJSP Marca. Internet. Direito empresarial. Direito comercial. Direito marcário. Ação cominatória (obrigação de fazer) combinada com indenizatória. Autora que visa a impedir que as rés utilizem a marca Polomasther, relacionada a atividade de certificação digital, como palavra-chave de anúncios de internet contratados por meio do serviço Google Ads, bem assim ser indenizada por danos materiais e morais pelo uso indevido. Sentença de improcedência. Apelação. Lei 9.279/1996, art. 208. Lei 9.279/1996, art. 209. Lei 9.279/1996, art. 210. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de direitos autorais e atos de concorrência desleal. Violação da Lei 9.279/1996, art. 210; Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 103. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJSP Ação de abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal, cumulada com perdas e danos e danos morais. Pedidos julgados procedentes. Clube de futebol titular da marca. Contrafação caracterizada, haja vista que os produtos em referência não apresentam a licença para uso/exploração. Irresignação em sede recursal no tocante ao valor arbitrado em relação aos danos morais, forma de apuração dos danos materiais e honorários advocatícios. Ampliação da verba indenizatória deve sobressair, pois se apresenta bastante singela. Majoração para R$ 2.000,00, o que afasta o enriquecimento sem causa do polo ativo e tem finalidade pedagógica para que o polo passivo não reitere no comportamento irregular. Forma de apuração dos danos materiais com base na Lei 9.279/96, art. 210. Critério escolhido pelo polo ativo deve sobressair. Aplicação do, III do referido dispositivo legal. Verba honorária fixada de acordo com a legislação pertinente, e que não comporta reparo, tendo em vista a pouca duração e baixa complexidade da demanda. Apelo provido em parte. Mais detalhes

TJSP DIREITO MARCÁRIO - USO INDEVIDO DE MARCA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Discussão a respeito do critério a ser utilizado para apuração dos danos causados à agravada - Decisão agravada que determinou que a apuração do valor da indenização deve ser feita na forma da Lei 9.279/1996, art. 210, III - Agravante que postula a utilização do critério previsto na Lei 9.279/1996, art. 210, II (benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito) - Preclusão - Decisões anteriores que já haviam determinado a utilização do critério da Lei 9.279/1996, art. 210, III (critério escolhido pela prejudicada, ora agravada), contra as quais o Instituto agravante não interpôs recurso - Critério mais favorável ao prejudicado - Ausência de violação à coisa julgada - Decisão agravada que está em consonância com o acórdão da Apelação 0027390-8.2010.8.26.0361 - RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MARCA - LUCROS CESSANTES (dano material) - Produtos contrafeitos - Concorrência desleal configurada - Apuração do quantum debeatur na fase de liquidação da sentença (LPI, art. 210, III) - Sentença omissa quanto à forma de apuração (inciso III) - Incidência da Lei 9.279/96, art. 210, III - Recurso provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano material. Contrafação. Juntada de documento em sede de apelação. Possibilidade. Análise acerca do momento de produção da documentação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Direito marcário, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Concorrência desleal. Trade dress de estabelecimento empresarial. Ausência de prequestionamento dos preceitos indicados no recurso nobre. Súmula 211/STJ. Pretensão recursal fundada na alegação da prática de contrafação e concorrência desleal afastada pelo tribunal estadual a partir do suporte fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJSP Propriedade industrial. Marca. Estabelecido pelo legislador no «caput» do Lei 9279/1996, art. 210 que a apuração dos lucros cessantes far-se-á pelo critério mais favorável ao prejudicado, devendo corresponder à perda do ganho esperável, à frustração da expectativa de lucro ou à diminuição potencial do patrimônio da vítima, somente na fase de liquidação é que deverá o magistrado, quando municiado de elementos suficientes, verificar qual dos critérios mais se adequa à hipótese, aderindo àquele que garanta indenização mais favorável. Recurso provido. Mais detalhes

STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Abstenção do uso de marca. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Mais detalhes