Lei 9.289, de 04/07/1996, art. 7

STJ Processual civil. Embargos à execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 511, § 2º e Lei 9.289/1996, art. 7º. Não ocorrência. Violação reflexa de Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal de multa administrativa. Ausência de prequestionamento da Lei 9.289/1996, art. 7º e incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 293. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Proibição de reformatio in pejus. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido . Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção do recurso de apelação em embargos de devedor. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção prevista na Lei 9.289/1996, art. 7º. Limites. Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Recursos dirigidos ao STJ. Existência de norma específica. Lei 11.636/2007. Agravo interno do particular desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Apelação em embargos à execução fiscal. Ausência do porte de remessa e retorno. Intimação da apelante para a comprovação do preparo. Afastamento da deserção. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redução da multa moratória. Recurso especial deserto. Incidência da Súmula 187/STJ. Inaplicabilidade do Lei 9.289/1996, art. 7º no STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto nos autos de execução fiscal. Ausência de preparo. Lei 11.636/2007. Deserção. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/1996, art. 7º. Isenção. Aplicação no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial interposto nos autos de embargos à execução. Preparo. Lei 11.636/07. Isenção prevista no Lei 9.289/1996, art. 7º. Limites. Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Mais detalhes

STJ Processo civil. Recurso especial. Justiça Federal. A isenção de custas nos embargos à execução processados na Justiça Federal (Lei 9.289/1996, art. 7º) não alcança o preparo do recurso especial. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes