Lei 9.296, de 24/07/1996, art. 3

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Exploração de jogos de azar. Interceptações telefônicas. Fundamentação adequada. Prorrogações justificadas. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação para o mesmo fim. Condenações transitadas em julgado. Interceptação telefônica. Alegação de provas ilícitas. Nulidade da decisão que Decretou a quebra de sigilo dos dados de telefone celular. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida cautelar e suas prorrogações. Constrangimento ilegal reconhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Exploração de jogos de azar. Interceptações telefônicas. Licitude. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de prova. Impossibilidade de análise de princípios constitucionais em apelo especial. Entendimento do STJ. Carência de interesse processual com o manejo da apelação pelo insurgente. Súmula 7/STJ. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de ofensa à privacidade ou ao sigilo. Necessidade da perícia. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Instrução deficiente. Diligências prévias após o recebimento de denúncia anônima. Omissão. Não ocorrência. Matéria analisada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Medida de interceptação telefônica. Imprescindibilidade demonstrada. Omissão. Não ocorrência. Mais detalhes

STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Inadmissão do recurso especial devidamente impugnada. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Fundamentação válida da decisão que determinou as interceptações. Sucessivas prorrogações devidamente fundamentadas. Revisão. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Dosimetria. Pena-base. Redimensionamento proporcional. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV. Readequação da fração. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Operação dise 47. Nulidade. Integrar organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo telefônico. Autoria. Elementos a explicitar indícios razoáveis de autoria ou participação na atividade delituosa. Ausência. Precedentes. Fundamentação. Quebras deferidas e prorrogadas pelo prazo legal. Requerimento de autoridade competente (autoridade policial) para apurar prática de infração penal punida com pena de reclusão. Demonstrada a indispensabilidade do meio de prova. Fundamentos idôneos. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Operação dise 47. Nulidade. Integrar organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo telefônico. Autoria. Elementos a explicitar indícios razoáveis de autoria ou participação na atividade delituosa. Presente. Precedente. Fundamentação. Quebras deferidas e prorrogadas pelo prazo legal. Requerimento de autoridade competente (autoridade policial) para apurar prática de infração penal punida com pena de reclusão. Demonstrada a indispensabilidade do meio de prova. Fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Interceptação telefônica. Capacidade postulatória da autoridade policial. Inteligência da Lei 9.296/1996, art. 3º, II. Deferimento baseado apenas em denúncia anônima. Inocorrência. Diligências prévias. Ausência de de gravação integral das conversas. Supressão de instância. Fundamentação da decisão inicial e das prorrogações da medida. Inidoneidade. Anulação do processo ab initio. Impossibilidade nesta via. Possível existência de provas autônomas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Causa complexa. Determinação de reavaliação da custódia cautelar pelo juízo de primeiro grau considerando a anulação das interceptações telefônicas. Extensão de efeitos aos corréus. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente concedido. Mais detalhes

STJ Pedidos de extensão em habeas corpus. Operação dise 47. Ordem parcialmente concedida à corré. Nulidade. Integrar organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo telefônico. Autoria. Elementos a explicitar indícios razoáveis de autoria ou participação na atividade delituosa. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida, declarando nula a interceptação telefônica, e prorrogações, deferida em face da paciente, devendo o Juiz natural identificar as provas dela derivadas, que deverão ser invalidadas. Concurso de agentes. Pleno alinhamento dos requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). Precedentes. Similitude de situações constatada. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Parecer ministerial pelo indeferimento dos pedidos. Extensão da ordem concedida deferida. Mais detalhes