Lei 9.296, de 24/07/1996, art. 7

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996. Ofensa aa Lei 9.296/1996, art. 2º. Descabimento. Realização de diligências preliminares. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 780. Desnecessidade de cooperação jurídica internacional. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Art. 5º e 7º da Lei 9.296/1996. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inexistência de nulidade. Decisões fundamentadas. Não comprovação do prejuízo. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tratados de cooperação internacional. Prova produzida em solo canadense. Lei 9.296/1996, art. 7º. Matérias não conhecidas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Operação escorpião. Tráfico de drogas (28,3 kg de cocaína). Violação da Lei 9.296/1996, art. 2º. Realização de diligências preliminares. Precedente. Súmula 7/STJ. Fundamento não infirmado. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prazo certo. Fundamentação das decisões. Precedentes. Fundamento não infirmado. Lei 9.296/1996, art. 7º. Interceptação supostamente realizada por empresa estrangeira. Violação do CPP, art. 780. Procedimento realizado em país estrangeiro. Efetivo prejuízo não demonstrado. Precedente. Violação do CPP, art. 236. Matéria não debatida na instância local. Falta de prequestionamento. Fundamento não infirmado. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Operação escorpião. Tráfico de drogas (28,3 kg de cocaína). Violação do Lei 9.296/1996, art. 2º. Realização de diligências preliminares. Precedente. Súmula 7/STJ. Fundamento não infirmado. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prazo certo. Fundamentação das decisões. Precedentes. Fundamento não infirmado. Lei 9.296/1996, art. 7º. Interceptação supostamente realizada por empresa estrangeira. Violação do CPP, art. 780. Procedimento realizado em país estrangeiro. Efetivo prejuízo não demonstrado. Precedente. Violação do CPP, art. 236. Matéria não debatida na instância local. Falta de prequestionamento. Fundamento não infirmado. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Interceptações telefônicas realizadas por agentes do gaeco. Ofensa ao Lei 9.296/1996, art. 6º não configurada. Desprovimento do reclamo. Mais detalhes

STJ Interceptações telefônicas realizadas por agentes do gaeco. Ofensa ao Lei 9.296/1996, art. 6º não configurada. Mais detalhes

STJ Interceptações telefônicas realizadas pela polícia militar. Atribuição da polícia civil. Inexistência de exclusividade. Ofensa ao Lei 9.296/1996, art. 6º não configurada. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Interceptações telefônicas realizadas pela polícia militar. Ofensa ao Lei 9.296/1996, art. 6º não configurada. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Nulidade das interceptações telefônicas. Medida pleiteada por autoridade desprovida de atribuição. Irrelevância. Possibilidade de deferimento de ofício pelo juiz. Inteligência da Lei 9.296/1996, art. 3º. Eiva não caracterizada. Mais detalhes

STJ Interceptação telefônica. Telecomunicação. Medida realizadas pela Coordenadoria de Inteligência do Sistema Penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - CISPEN. Apontada incompetência do órgão para efetivar a medida, cuja atribuição seria exclusiva da autoridade policial. Inexistência de ofensa ao Lei 9.296/1996, art. 6º. Constrangimento ilegal inexistente. Lei 9.296/1996, art. 7º. Mais detalhes