Lei 9.307, de 23/09/1996, art. 20

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de concessão comercial. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Cláusula compromissária. Requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Revisão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Conflito de competência. Contrato administrativo de execução de obras. Pagamento e compensação de créditos. Juízo arbitral. Regra da «competência-competência». Aplicação. Comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Constatação. Mais detalhes

STJ Arbitragem. Recurso especial. Embargos à execução. Cláusula compromissória. Suspensão da execução. Impossibilidade. Extinção. Sem julgamento do mérito. Manifestação do poder judiciário que acolhe alegação de existência de cláusula arbitral. Possibilidade. CPC/1973, art. 167, VII. CPC/2015, art. 485, VII. CPC/2015, art. 914. Lei 9.307/1996, art. 8º. Lei 9.307/1996, art. 20. Lei 9.307/1996, art. 32. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e contradição. Ausência de vícios. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Arbitragem. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato. Cláusula compromissória. Embargos à execução. Mérito. Competência do juízo arbitral. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não existência. Violação do CPC/2015, art. 458, II. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Princípio da causalidade. Momento. Citação. Multa. CPC/1973, art. 538. Intuito protelatório. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Arbitragem. Competência-competência. Precedência temporal. Mais detalhes

TJSP Contrato. Franquia. Cláusula compromissória. Previsão no contrato cuja rescisão é pleiteada. Princípio da competência-competência. Exegese. Ação ajuizada pelo apelante perante o Judiciário. Ausência de qualquer ato para dar início à arbitragem. Inexistência de óbice legal ao Judiciário declarar a validade ou invalidade da cláusula compromissória antes do árbitro. Lei 9307/1996, art. 8º e Lei 9307/1996, art. 20. Ausência de fixação de impedimento para a análise judicial prévia da validade da cláusula compromissória. Interpretação do princípio da competência-competência à luz das doutrinas alemã, suíça, americana e mexicana. Doutrina francesa que se mostra extremamente restritiva. A interpretação rígida do princípio da competência-competência, aquela que só permitiria ao Judiciário manifestar-se sobre a validade da cláusula compromissória após a prolação de sentença arbitral, viola a garantia constitucional da duração razoável do processo, bem como o princípio da economia processual. Dessa forma, declara-se que o Judiciário tem competência para examinar a questão da validade da cláusula compromissória neste caso concreto, em que não foi realizado qualquer ato para dar início à arbitragem. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Arbitragem. Transação. Acordo optando pela arbitragem homologado em juízo. Pretensão anulatória. Competência do juízo arbitral. Inadmissibilidade da judicialização prematura. Extinção do processo sem resolução do mérito. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema, trazendo entre outros tópicos um breve histórico da arbitragem. Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. CPC/1973, art. 267, VII. Mais detalhes