Lei 9.307, de 23/09/1996, art. 32

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Reconhecimento de direito a compensação de créditos. Possibilidade. Cooperativa devedora em proceso de liquidação extrajudicial. Submissão dos valores apurados ao juízo concursal. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Arbitragem. Honorários advocatícios. Recurso especial. Processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Pedido de nulidade. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso provido. Lei 9.307/1996, art. 26. Lei 9.307/1996, art. 32. Lei 9.307/1996, art. 33, § 1º e § 3º. CPC/2015, art. 525, § 1º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de cláusula arbitral c/c declaração de nulidade de procedimento arbitral e indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Sentença arbitral. Alegação de nulidade da sentença. Prazo decadencial de 90 dias. Jurisdição arbitral. Coisa julgada material. Hipóteses exepcionais de revolvimento pelo poder judiciário previstas nos, da Lei 9307/96, art. 32. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Ofensa aa Lei 9.307/1996, art. 32 não verificada. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Dívidas líquidas e vencidas antes da liquidação extrajudicial da recorrente. Compensabilidade. Ausência de demonstração da violação dos dispositivos indicados no recurso. Atração da Súmula 284/STF. Impossibilidade de sindicância acerca dos limites da convenção. Revisão de contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processo civil. Agravo interno. Ação anulatória de sentença arbitral. Hipóteses da Lei 9.307/1996, art. 32 e Lei 9.307/1996, art. 33. Não verificadas. Pedido de esclarecimentos. Lei 9.307/1996, art. 30 da Lei de arbitragem. Contradição e omissão reconhecidas. Reapreciação do mérito da decisão. Impossibilidade. Precedentes. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Ação de cumprimento de sentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade da sentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventa dias. Mais detalhes

STJ Arbitragem. Recurso especial. Impugnação à execução de título arbitral. Veiculação de pretensão destinada a anular a sentença arbitral, com base nas matérias vertidas na Lei 9.307/1996, art. 32 da Lei de arbitragem, após o prazo nonagesimal. Impossibilidade. Decadência do direito. Reconhecimento. Pretensão de afastar a responsabilidade solidária das empresas consorciadas, estabelecida no título arbitral. Impossibilidade. Recurso especial improvido. Lei 9.307/1996, art. 33, caput, §§ 1º e 3º. Lei 6.404/1976, art. 278. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cumprimento de sentença arbitral ajuizada após o decurso do prazo decadencial para ajuizamento da ação declaratória de nulidade sentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade da sentença arbitral. Possibilidade limitada às matérias do CPC/2015, art. 525, § 1º. Julgamento. CPC/2015. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Cláusula compromissória. Obrigatoriedade da arbitragem. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial. Mais detalhes