LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

(D. O. 20-12-1996)

Capítulo I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
Seção VI
DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO
Subseção I
DA APURAÇÃO
Seção VI - Da Apuração e do Pagamento ()
Subseção I - Da Apuração ()
  • Apuração pelo Contribuinte
Art. 10

- A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.

§ 1º - Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:

I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:

a) construções, instalações e benfeitorias;

b) culturas permanentes e temporárias;

c) pastagens cultivadas e melhoradas;

d) florestas plantadas;

II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:

a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 12.651, de 25/05/2012;

Lei 12.651, de 25/05/2012 (Meio ambiente. Proteção da vegetação nativa)
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 24 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15/09/65, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18/07/89;»

b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;

c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;

d) sob regime de servidão ambiental;

Lei 12.651, de 25/05/2012, art. 80 (Nova redação à alínea)
  • Redação anterior : «d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;»
  • Alínea com redação dada pela Lei 11.428, de 22/12/2006.
  • Redação anterior (acrescentada pela Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001 - origem na Med.Prov. 1.956-50, de 26/05/2000): «d) as áreas sob regime de servidão florestal.»

e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;

  • Alínea acrescentada pela Lei 11.428, de 22/12/2006.

f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.

  • Alínea acrescentada pela Lei 11.727, de 23/06/2008.

III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total;

IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:

a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;

b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo;

Lei 11.428, de 22/12/2006 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «b) de que tratam as alíneas «a», «b» e «c» do inciso II;»

V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha:

a) sido plantada com produtos vegetais;

b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária;

c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental;

d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;

e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei 8.629, de 25/02/93;

VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável.

§ 2º - As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT.

§ 3º - Os índices a que se referem as alíneas «b» e «c» do inciso V do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a:

a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;

b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;

c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município.

§ 4º - Para os fins do inciso V do § 1º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria.

§ 5º - Na hipótese de que trata a alínea «c» do inciso V do § 1º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.

§ 6º - Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:

I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;

II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura.

§ 7º - A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas «a» e «d» do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.

Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 7º. Origem da Medida Provisória 1.956-50, de 26/05/2000)
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