- As instituições de educação superior credenciadas como universidades, ao deliberar sobre critérios e normas de seleção e admissão de estudantes, levarão em conta os efeitos desses critérios sobre a orientação do ensino médio, articulando-se com os órgãos normativos dos sistemas de ensino.
STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Nota do enem em substituição certificado de conclusão do ensino médio. Menores de 18 (dezoito) anos. Ofensa a Portaria. Impossibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Ensino superior. Proai. Matrícula. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei 9.394/1996, art. 53. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.394/1996, art. 37 e Lei 9.394/1996, art. 51. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Lei 9.394/1996, art. 51 e Lei 9.394/1996, art. 53 e Lei 4.737/1965, art. 7º, § 1º, VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Vestibular. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Lei 9.394/1996, art. 51 e Lei 9.394/1996, art. 53 e 41 da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. Mais detalhes
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TJPE Direito administrativo. Apelação cível. Vestibular. Erro no preenchimento do formulário de inscrição. Sistema de cotas. Matrícula negada. Nota suficiente para ser aprovado pelo sistema universal. Princípío da razoabilidade. Modificação da sentença apenas para fazer constar a indicação de matrícula do autor em vaga submetida à ampla concorrência. Parcial provimento do reexame necessário prejudicado o apelo. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Sistema de cotas sociais. Processo seletivo de ingresso. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 51 e Lei 9.394/1996, art. 53. Ausência de prequestionamento. 211/STJ. Fundamentação deficiente. 284/STF. Mais detalhes
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