- Remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as condições desta Lei:
Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa, de 100 a 360 dias-multa.
§ 1º - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe:
Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, de 100 a 150 dias-multa.
§ 2º - Se o crime é praticado em pessoa viva, e resulta para o ofendido:
I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena - reclusão, de 3 a 10 anos, e multa, de 100 a 200 dias-multa.
§ 3º - Se o crime é praticado em pessoa viva, e resulta para o ofendido:
I - incapacidade para o trabalho;
II - enfermidade incurável;
III - perda ou inutilização de membro, sentido ou função;
IV - deformidade permanente;
V - aborto:
Pena - reclusão, de 4 a 12 anos, e multa, de 150 a 300 dias-multa.
§ 4º - Se o crime é praticado em pessoa viva e resulta morte:
Pena - reclusão, de 8 a 20 anos, e multa de 200 a 360 dias-multa.
STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Delito de remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições legais (Lei 9.434/1997, art. 14). Vícios não verificados. Mera rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Delito de remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições legais (Lei 9.434/1997, art. 14). Nulidade. Inversão da ordem da instrução. Réus inquiridos antes da ouvida das testemunhas de defesa por carta precatória. Orientação Jurisprudencial superniente. Trânsito em julgado em momento anterior à mudança de entendimento deste STJ. Inaplicabilidade. Retroação do trânsito em julgado. Agravo em recurso extraordinário inadmitido desde 2018. Aclaratórios rejeitados. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Delito de remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições legais (Lei 9.434/1997, art. 14). Nulidade. Inversão da ordem da instrução. Réus inquiridos antes da ouvida das testemunhas de defesa por carta precatória. Orientação Jurisprudencial superniente. Trânsito em julgado em momento anterior à mudança de entendimento deste STJ. Inaplicabilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento. Ausência quanto a alguns dispositivos invocados. Remoção de órgãos qualificada pelo resultado morte. Lei 9437/1997, art. 14, § 4º. Crime preterdoloso. Dolo no consequente. Homicídio. Competência do tribunal do Júri. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e nesta parte improvido. Mais detalhes
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