Lei 9.472, de 16/07/1997, art. 60

STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. ICMS-comunicação. Direito privado. Conceito. Serviço de publicidade. Valor adicionado. Não incidência. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal, visando a desconstituição de auto de lançamento lavrado por ter a contribuinte, prestadora de serviço telefônico, deixado de recolher o ICMS sobre serviços suplementares ao serviço de telecomunicação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz da provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Tributário. Contribuição ao fust. Fato gerador. Prestação de serviços de telecomunicações. Serviço de teletáxi. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Serviço de televisão a cabo. Atividade clandestina de telecomunicações. Serviço de valor adicionado. Natureza de efetivo serviço de telecomunicação. Tipificação da conduta. Jurisprudência do STJ. Manutenção do afastamento da absolvição que se impõe. Retorno dos autos para análise das demais teses defensivas. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação indevida. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Retransmissão de sinal de tv a cabo por central clandestina. Tipicidade da conduta. Serviço de comunicação. Conduta típica. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

TST Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014 e in 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017 e Lei 13.429/2017. Responsabilidade subsidiária. Empresa de telefonia. Terceirização ilícita. Serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas. Atividade-fim da empresa contratante. Mais detalhes

TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas (cabista). Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331/TST, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado Mais detalhes

TST Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas (cabista). Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331/TST itens I e III, do TST. Mais detalhes

TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime. Mais detalhes