Lei 9.494, de 10/09/1997, art. 2

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNICAMP. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/1995, art. 43. OBSERVÂNCIA AO LEI 9.494/1997, art. 2-B, E AOS LEI 12.153/2009, art. 12 e LEI 12.153/2009, art. 13. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJSP Juizado da Fazenda Pública. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado em face da SPPREV, para recálculo de quinquênios e sexta-parte, com imediata implantação da nova fórmula em folha de pagamento - Pedido que encontra vedação no Lei 9.494/1997, art. 2-B - Ausente, ainda, hipótese de urgência ou risco de perecimento do direito - Recurso Ementa: Juizado da Fazenda Pública. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado em face da SPPREV, para recálculo de quinquênios e sexta-parte, com imediata implantação da nova fórmula em folha de pagamento - Pedido que encontra vedação no Lei 9.494/1997, art. 2-B - Ausente, ainda, hipótese de urgência ou risco de perecimento do direito - Recurso provido Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação ao cargo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Matéria que demanda o reexame do contexto fático probatório e de cláusulas do edital. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica da decisão agravada. Fundamento impugnada. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado da sentença. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica da decisão agravada. Fundamento impugnado. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado da sentença. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Contrato celebrado com o detran-rj. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, dos arts. 2º, 27 e 29 da Lei 9.784/1999 e da Lei 8.666/1993, art. 87. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Mais detalhes

TJSP Execução por título judicial. Sentença. Embargos. Argüição de nulidade da execução ao argumento de que não houve trânsito em julgado da decisão exeqüenda, pendendo de julgamento de recurso de agravo perante o Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Lei 9494/1997, art. 2-B, incluído pela Medida Provisória 2180-35/01, vez que se encontra afastado do seio legal, por força do disposto na Emenda Constitucional 32/2001, que inovou o artigo 62 da Sexta Carta Republicana, proibindo edição de medidas provisórias em determinadas matérias, dentre elas, processo civil. De maneira que não apreciada medida provisória pelo Poder Legislativo e, não sido ela recepcionada, aplica-se regra geral. Ressalva de necessidade de trânsito em julgado, contida no § 3º, do CF/88, art. 100 não obsta a execução do julgado. Nulidade não reconhecida. Superveniência, ademais, de trânsito em julgado da decisão que lastreia a execução. Determinação de desconsideração de parcela da sentença que caracteriza julgamento `extra petita´- Nega-se provimento ao recurso interposto. Mais detalhes

TJSP Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Ação visando a afastar a incidência do redutor salarial estabelecido na Emenda Constitucional 41/03. Execução provisória para se proceder ao imediato apostilamento do título. Cabimento. Execução pretendida que não onera o erário. Decisão judicial impondo a não incidência de redutor salarial sobre os proventos já definidos em face da situação funcional do agravado que não implica, no âmbito jurídico, em aumento ou inclusão de valores aos seus proventos. Inaplicabilidade, na hipótese, da vedação à execução provisória contra a Fazenda Pública prevista no Lei 9494/1997, art. 2-B. Direito do agravado reconhecido. Recurso da Fazenda do Estado improvido. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. AIDS. HIV. Contaminação. Indenização. Danos materiais. Cumprimento da obrigação de fazer. Hermenêutica. Lei 9.494/97, art. 2º-B. Exegese restritiva. CF/88, art. 37, § 6º. Mais detalhes

STJ Execução provisória. Crédito de natureza alimentar. Exigência de caução. Descabimento. Precedentes do STJ. Superveniência de fato novo. Edição da Medida Provisória 1.984-15/2000. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 587. Mais detalhes