- O processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo Contran.
Lei 14.599, de 19/06/2023, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 141 - O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN.]
§ 1º - A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios.
§ 2º - (VETADO)
STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Isenção de IPI para aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Exigência de CNH com anotação restritiva. Descabimento. Inocorrência de violação CPC/2015, art. 1.022. Resoluções RFB e CONTRAN sem nível de Lei. Insuficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Reanálise fático-probatória. Impossibilidade. Agravo conhecido para se dar parcial conhecimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, nesta extensão lhe negar provimento. CTN, art. 46. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Isenção de IPI para aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Exigência de cnh com anotação restritiva. Descabimento. Inocorrência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Resoluções rfb e contran sem nível de Lei. Insuficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Reanálise fático-probatória. Impossibilidade. Agravo conhecido para se dar parcial conhecimento ao recurso especial da fazenda nacional e, nesta extensão lhe negar provimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos legais sem comando para infirmar o conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CTB, art. 12, I, CTB, art. 141 e CTB, art. 159, § 3º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. IPI. Isenção. Portador de necessidades especiais. Anotação na cnh. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Adulteração do chassi. Regravação. Direito líquido e certo. Inexistência. CTB, art. 141, § 2º. Mais detalhes
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