CTB - Código de Trânsito Brasileiro, art. 263

TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Questionamento da aplicação da pena de cassação de CNH ao impetrante (CTB, art. 263) - Alegação de ausência de notificação da infração de trânsito que deu ensejo à punição, assim como da própria instauração do PA que aplicou a penalidade - Notificações enviadas ao endereço cadastrado pelo impetrante junto aos órgãos de trânsito - Exigências dos arts. 280 a 282 do CTB cumpridas - Sentença de denegação da ordem mantida - Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Sistema nacional de trânsito. Apelação. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Pretensão de anulação do processo administrativo em virtude da alegada condução do veículo por condutor diverso. Na ocasião da infração e por ausência de notificação. Inexistência de direito líquido e certo denegação. Da segurança sentença mantida. Recurso improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Cassação do direito de dirigir. Alegação de violação do CTB, art. 263, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Inexistente. Alegação de violação do CTB, art. 22, CTB, art. 263 e CTB, art. 265. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP Apelação. Ação anulatória. Procedimento para cassação do direito de dirigir. Autor que afirma não ter sido notificado do início da imposição da penalidade cometida durante a Portaria de suspensão do direito de dirigir, fato que deflagrou o procedimento de cassação. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção que se impõe. 1. Escoamento do prazo para indicação de condutor infrator. Correta a deflagração do procedimento de cassação do direito de dirigir, à luz do CTB, art. 263, I. Exercício da ampla defesa e contraditório na esfera administrativa. Inexistência de mácula no procedimento que resultou na cassação da CNH. 2. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Infração de trânsito praticada durante o período de cumprimento de suspensão do direito de dirigir. Antecipação de tutela indeferida porquanto ausentes os requisitos necessários a sua concessão. Inteligência do CTB, art. 263, I. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Incontroverso o cometimento de infração de trânsito ocorrida em 1º.6.2011, data incursa no período de suspensão do direito de dirigir aplicada ao motorista até 2.6.2011, instaurado processo administrativo para imposição da penalidade, efetivada após regular trâmite do procedimento, com fundamento no CTB, art. 263, I, inadmissível a alegação não comprovada de existência de irregularidades, garantido que foi o direito de defesa, inadmitida declaração por parte de filho seu assumindo a responsabilidade pela infração posto que não indicado o condutor quando da imposição da multa, momento adequado para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de medida liminar para que o processo administrativo de cassação do direito de dirigir, enquanto não julgado definitivamente, não implique em óbice à renovação da CNH do impetrante. Acolhimento. Impedimento, sob alegação de infração cometida durante o período de suspensão do direito de dirigir (CTB, art. 263, I). Processo de cassação pendente de julgamento do recurso interposto. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Permissão até o trânsito em julgado, da decisão que mantenha a penalidade imposta. Mais detalhes