- A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
§ 1º - Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
I - nas vias urbanas:
a) 80 quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:
b) 60 quilômetros por hora, nas vias arteriais;
c) 40 quilômetros por hora, nas vias coletoras;
d) 30 quilômetros por hora, nas vias locais;
II - nas vias rurais:
a) nas rodovias de pista dupla:
Lei 13.281, de 04/05/2016, art. 1º (Nova redação a a alínea. Vigência em 01/11/2016).1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas;
Lei 14.440, de 02/09/2022, art. 15 (Nova redação ao item 1).Redação anterior (original): [1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;]
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;
3. (revogado);
Redação anterior: [a) nas rodovias:
1) 110 quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas; ( Lei 10.830, de 23/12/2003 (Nova redaçào ao item 1).).
Redação anterior: [1) 110 quilômetros por hora para automóveis e camionetas;]
2) 90 quilômetros por hora, para ônibus e microônibus;
3) 80 quilômetros por hora, para os demais veículos;]
b) nas rodovias de pista simples:
Lei 13.281, de 04/05/2016, art. 1º (Nova redação a alínea. Vigência em 01/11/2016).1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas;
Lei 14.440, de 02/09/2022, art. 15 (Nova redação ao item 1).Redação anterior (original): [1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;]
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;
c) nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora).
Lei 13.281, de 04/05/2016, art. 1º (acrescenta a alínea. Vigência em 01/11/2016).§ 2º - O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior.
STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Aplicação da Lei vigente à época da infração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CTB, art. 61, §§ 1º e 2º, e CTB, art. 218, III. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito em rodovia federal árvore na pista. Legitimidade do dnit. Nexo de causalidade configurado. Danos morais. Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. CTB, art. 28, CTB, art. 29 II, CTB, art. 43, CTB, art. 61, CTB, art. 69, CTB, art. 220, VIII e IX, do CTB e CCB/2002, art. 945. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Divergência não demonstrada. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento. CTB, art. 61, I, «c». Prequestionamento. Inexistência. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Mais detalhes
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STJ Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Excesso de velocidade detectado por equipamento eletrônico. Multa. Cabimento. Princípio da proporcionalidade inaplicável. Interesse público que se sobrepõe ao particular. CTB, arts. 61, § 2º, e 218. Mais detalhes
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