- Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11/07/1994.
§ 1º - A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11/11/1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
§ 2º - É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente.
STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Reconhecimento na via administrativa. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. RE 638.115/CE/STF. Tema 395/STF. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Quintos. Execução de sentença. Decisão judicial transitada em julgado. RE 638.115/CE/STF. Repercussão geral. Cessação imediata do pagamento. Descabimento. Precedentes. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Edcl nos Edcl no RE 638.115/CE/STF. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Coisa julgada. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida. RE 638.115/CE/STF. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida. RE 638.115/CE/STF. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida. RE 638.115/CE/STF. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida. RE 638.115/CE/STF. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida. RE 638.115/CE/STF. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida. RE 638.115/CE/STF. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida. RE 638.115/CE/STF. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total