- Ficam extintas as gratificações a que se referem o item VI do Anexo II do Decreto-Lei 1.341, de 22/08/1974, o item V do Anexo IV da Lei 6.861, de 26/11/1980, o Anexo I do Decreto-Lei 1.873, de 27/05/1981, e o art. 17 da Lei 8.270, de 17/12/1991.
§ 1º - A importância paga em razão da concessão das gratificações a que se refere o caput deste artigo passa a constituir, a partir da publicação desta Lei e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
§ 2º - A vantagem a que se refere o parágrafo anterior não se incorpora aos proventos de aposentadoria e pensões, extinguindo-se o seu pagamento na hipótese em que o servidor passar a ter exercício, em caráter permanente, em outra localidade não discriminada expressamente nas normas vigentes a época de sua concessão.
STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Remuneração. VPNI. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial de localidade. Gel. Extinção pela Lei 9.527/1997. Transformação em vpni, em caráter transitório. Adicional de penosidade. Lei 8.112/1990, art. 71. Ausência de regulamentação. Alegada afronta ao princípio de proibição de retrocesso social. Ofensa reflexa. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público do poder judiciário. Adicional de atividade penosa. Zona de fronteira. Ausência de regulamentação. Precedente. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Gratificação especial de localidade. Supressão. Transformação em vpni. Permanência do regramento legal da vantagem. Não ocorrência das hipótese de exclusão. Lei 9.527/1997, art. 2º, § 2,º. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Justiça Federal. Gratificação especial de localidade. Gel. Lei 9.527/97. Transformação em vpni em caráter provisório. Lei 10.475/02. Reestruturação da carreira. Absorção da gratificação, sem decesso vencimental. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Resolução do cnj. Análise inviável em sede de recurso especial. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial de localidade. Vpni. Lei 9.527/97. Caráter transitório. Lei 10.475/02. Posterior absorção. Mais detalhes
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STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Revisão remuneratória. Lei 12.774/2012. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Mais detalhes
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TRF1 Seguridade social. Tributário. Contribuição social do servidor público. Incidência sobre função gratificada não incorporável. Inadmissibilidade. Princípios da isonomia e da vedação ao confisco. Lei 9.527/97, art. 2º, § 2º. Mais detalhes
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