Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 19

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada infringência aos arts. 2º da Lei 9.605/1998 e 3º, II e II, 14, § 1º, da Lei 6.938/81, bem como ao Decreto 6.514/2008, art. 62, VII, Lei 9.605/98, art. 19 e Lei 9.784/99, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Meio Ambiente. Processual civil e administrativo. Infração ambiental. Pesca de arrasto em locais interditados. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Irresignação quanto à ausência de prova pericial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Lei 6.538/1978, art. 22. Mais detalhes

TJSC Habeas corpus. Crime de tortura. Art. 1º, II, c/c § 4º, I, da Lei 9.455/1997. Pretensão de trancamento da ação penal. Nulidade. Alegação de não enfrentamento das preliminares suscitadas em defesa prévia. Não ocorrência. Matéria suscitada que se confunde com o mérito, assim identificada pela autoridade a quo. Tortura castigo. Agressões físicas praticadas contra detentos. Chutes e coronhadas de espingarda calibre 12. Ausência de justa causa. Inexistência de exame de corpo de delito. Falta de comprovação da materialidade. Trancamento da ação penal, notadamente diante da impossibilidade fática de sua realização pelo decurso do tempo. Impossibilidade de realização de exame de corpo de delito indireto diante da desídia da autoridade policial, que negligenciou quanto à determinação de sua efetivação. Encaminhamento de cópia dos autos para o Ministério Público, para apuração do suposto crime de prevaricação. Ordem concedida. Mais detalhes