Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 34

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Crime ambiental. Pesca em local proibido e com uso de petrechos não permitidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Natureza formal. Apreensão de espécime aquático. Prescindibilidade. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Habitualidade delitiva. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 34. Pesca em local proibido. Preliminares. Não oferecimento do acordo de não persecução penal devidamente fundamentada. Nulidade por ausência de análise das teses defensivas. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição ou de tipo. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Redução do acréscimo. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ agravo regimental. Habeas corpus. Pesca em local proibido (Lei 9.605/1998, art. 34). Crime formal. Prescindibilidade de resultado naturalístico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alegação de que inexistem provas quanto à realização do tipo penal. Pretensão inviável de esclarecimento no âmbito da via eleita. Carente de dilação probatória. Mais detalhes

STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do art. 34, caput e parágrafo único, I e II, da Lei 9.605/1998. Delito formal. Interpretação conjunta com o art. 36 da mesma lei. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prática de três condutas típicas distintas pelo réu. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Pesca. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Crime de pesca proibida. Utilização de petrechos proibidos (Lei 9.605/1998, art. 34, p. Único, II). Norma penal em branco heterogênea. Ínfima lesão do bem jurídico tutelado. Trancamento da ação penal. Ordem de habeas corpus denegada, mas concedida de oficio. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Pesca em quantidade superior à permitida, mediante métodos proibidos. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias e consequências. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária substitutiva. Falta de prequestionamento. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, III. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Utilização de antecedentes criminais. Súmula 444/STJ. Impossibilidade. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 34. Crime ambiental. Pesca em período de defeso. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Realização de audiência admonitória e de diligências estatais para a recaptura do apenado. Não configuração de marcos interruptivos. Habeas corpus concedido. Mais detalhes