Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 38

STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Destruição de vegetação em estágio de regeneração. Corte de 18 árvores. Condições pessoais favoráveis. Cultivo pela própria família. Ausência de destinação econômica. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Mínima ofensividade da lesão jurídica provocada. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A. Omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A. Omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7 desta corte. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Ausência de comprovação de lesão jurídica expressiva ao meio ambiente. Princípio da insignificância aplicado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Prova da materialidade. Delito que deixa vestígios. Necessidade de realização de exame pericial. Realização por outros meios. Não justificada. Inteligência dos arts. 158, 159 e 167 do CPP e do art. 19 da Lei de crimes ambientais. Trancamento da ação penal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Desmatamento. Ausência de laudo pericial. Crime que deixa vestígios. Nulidade. Manutenção da decisão absolutória. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38-A, Lei 9.605/1998, art. 48, Lei 9.605/1998, art. 63 e Lei 9.605/1998, art. 64. Consunção. Possibilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes