Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 67

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 67. Crime ambiental. Concessão de autorização de construção em área de APP, em desacordo com as normas ambientais. Obediência ao CF. Necessidade. Materialidade delitiva configurada. Delito formal. Desnecessidade de perícia. Precedentes desta corte. Presença de dolo. Erro de proibição afastado. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Delito formal. Perícia prescindível. Precedentes. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise. Violação do CPP, art. 619. Inexistente. Lei 9.605/1998, art. 67. Crime formal. Se consuma com emissão de autorização em desacordo com a legislação. Efetivo dano ao ambiente e produção de laudo pericial. Prescindíveis. Precedentes. Tipicidade e erro de proibição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão indevida de licença, autorização ou permissão ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Crime formal. Laudo pericial. Desnecessidade. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Desnecessidade de rebater todos os argumentos. Razões de decidir devidamente apresentadas. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Pleito absolutório e erro de proibição. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Concessão indevida de licença, autorização ou permissão ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Crime formal. Laudo pericial. Prejuízo. Desnecessidade. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Súmula7/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Recurso do Ministério Público. Concessão indevida de licença, autorização ou permissão ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Absolvição em 1º e 2º graus. Reversão do julgado. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravos em recursos especiais. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Emissão de pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Autorização para construção em área de preservação ambiental. Tipicidade devidamente demonstrada. Delito formal. Bem jurídico tutelado. Administração pública ambiental. Erro de proibição. Não ocorrência. Revolvimento de material probatório. Congruência entre a denúncia e a sentença. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais. Crime de perigo abstrato. Consumação com a emissão do ato administrativo pelo funcionário público. Agravo desprovido. Mais detalhes