Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 68

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental previsto na Lei 9.605/1998, art. 65. Alegação de preliminar em apelação de inépcia da denúncia. Matéria apreciada anteriormente por esta corte em recurso em habeas corpus. Coisa julgada. Impossibilidade de sua reapreciação. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 68. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 68. Recebimento da denúncia. Decisum que concluiu pela inexistência de hipóteses de rejeição da inicial acusatória ou de desclassificação para o delito de desobediência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser procedida na via eleita. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime da Lei 9.605/1998, art. 68. Processual penal. Incompetência do juízo. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conduta correspondente ao tipo penal. Tutela do meio ambiente e da moralidade administrativa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Desclassificação do crime para a forma culposa. Impossibilidade. Aferição do dolo. Objeto de discussão durante a persecução penal. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Recurso especial. Penal. Descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental. Lei 9.605/1998, art. 68. Embarcação pesqueira. Plano nacional de rastreamento de embarcações pesqueiras. Preps. Omissão na instalação de rastreador. Obrigação com fundamento legal. Tipicidade formal. Crime contra a administração ambiental. Moralidade administrativa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 68. Responsabilidade pessoal do gestor. Sócio com domínio do fato. Empresa de grande porte. Verificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravante prevista na Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a». Incidência. Questões sobre o dia-multa. Ausência de prequestionamento. Inocorrência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Direito penal e processual penal. Crime ambiental. Ausência de omissão. Lei 9.605/1998, art. 68. Responsabilidade pessoal do gestor. Sócio com domínio do fato. Empresa de grande porte. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravante prevista no II «a» da Lei 9.605/1998, art. 15. Incidência. Valor do dia-multa exacerbado. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STF Meio ambiente. Habeas corpus o postulado da insignificância. Relações dessa causa supralegal de exclusão da tipicidade penal em sua dimensão material com os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do estado em matéria penal. Necessidade de concreta identificação, em cada situação ocorrente, dos vetores que legitimam o reconhecimento do fato insignificante (hc 84.412/SP/STF, rel. Min. Celso de mello, V. G.). Doutrina. Precedentes. Crime contra a administração do meio ambiente (Lei 9.605/1998, art. 68). Inocorrência, no caso, dos requisitos autorizadores da incidência do princípio da insignificância. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Delito ambiental. Atipicidade de conduta. Inovação recursal. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 68 e Lei 9.605/1998, art. 69. Incompetência territorial. Não verificação. Embarcação inscrita no pará. Irrelevância. Autuação ocorrida no rio grande do norte. Lugar da consumação da infração. CPP, art. 70. 2. Atipicidade do crime do Lei 9.605/1998, art. 69. Não ocorrência. Conduta típica narrada. Possibilidade de alteração da subsunção na sentença. CPP, art. 383. Emendatio libelli. 3. Recurso em habeas corpus improvido. Mais detalhes