Art. 101
- As sanções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis.
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CP, art. 184 (Violação de direito autoral).
CPP, art. 524, e ss. (Processo e do julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial).
CPP, art. 524, e ss. (Processo e do julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial).